Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que deferiu quebra de sigilo bancário da viúva meeira nos doze meses que antecederam a morte do autor da herança. Casamento em regime da separação obrigatória de bens. Sigilo bancário. Proteção constitucional. Medida excepcional e desnecessária. Precedentes. Localização de bens do falecido a ser realizada por meio de diligências ordinárias, como já efetivada nos autos. Decisão reformada. Recurso provido