Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.
Preliminar. Inépcia da denúncia por conter foto da denunciada. A inserção de foto da denunciada na peça inicial, apenas com o objetivo de melhor qualificá-la, em nada a prejudica, não configurando, desse modo, violação à sua imagem ou à sua dignidade. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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