Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a presente ação e a ação ordinária (2004.70.11.000207-2). Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)