Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO, EM TRATAMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para restabelecer o plano de saúde do autor nas mesmas condições, dando continuidade ao tratamento, sob pena de fixação de multa. ... ()
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