Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Pleito de gratuidade da justiça. Preparos recursais anteriores adimplidos. Ausência da declaração de hipossuficiência. Agravo não provido.
«1 - O relator do recurso poder indeferir pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça se as circunstâncias dos autos demonstrarem que o requerente não se encontra em estado de hipossuficiência econômica. ... ()
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