Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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