Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - TESTEMUNHA IMPEDIDA - DEPOIMENTO COMO INFORMANTE - DESNECESSIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE COMPONENTES - DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS - EXTENSÃO DOS DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Não há inovação recursal se a parte indica, apenas na apelação, dispositivos legais que antes não foram mencionados, porque o Juiz está vinculado apenas aos fatos, devendo aplicar a lei independentemente de indicação dos permissivos legais. ... (Continua)