Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação indenizatória proposta sob o fundamento de o veículo adquirido zero quilômetro pelo autor sofreu ordem de bloqueio e restrição de circulação em razão de inequívoca negligência da ré - Sentença de parcial procedência com condenação da ré em dano material correspondente ao valor da taxa recolhida para levantamento da constrição e dano moral arbitrado em R$ 12.500,00 - Apelação interposta pela ré voltada à redução do valor arbitrado a título de indenizatório - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não favorecendo o enriquecimento sem causa da parte adversa - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)