Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. UNB. CEBRASPE. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA CANDIDATA EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)