Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no ambiente doméstico contra mulher. Autoria comprovada. Condenação mantida. Suspensão condicional da pena. Sursis. Aplicação supletiva de condições de cumprimento. Desnecessidade. Honorário advocatício. Defensor dativo. Possibilidade. CP, art. 77. CP, art. 79.
«01. Demonstrada a autoria delitiva do crime de ameaça, a condenação é de rigor. ... ()
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