Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a inexistência de bens passÃveis de penhora não implica na extinção da ação que busca a declaração de insolvência civil. Precedentes. ... ()
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