Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Impossibilidade de reexame pelo poder judiciário. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando a anulação das Questões 2, 3 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)