Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS PARTICULARIDADES QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIAS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE FORMA QUE A SOMA NÃO SEJA TÃO GRANDE QUE SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA, SITUAÇÕES OBSERVADAS NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.