Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - CARACTERIZADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

coisa julgada é fenômeno jurídico processual que pressupõe a reprodução de causa idênticas à outra já transitada em julgado, em que tenha sido discutida a mesma relação jurídico-substancial, objeto litigioso e as mesmas partes. ... (Continua)