Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Aplicação do privilégio. Descabimento. Expressivo valor do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a aplicação da figura do furto privilegiado, é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Na esteira desse entendimento, posicionou-se este Tribunal no sentido de que pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva. ... (Continua)