Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade passiva.
1 - A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote