Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DA AUTORA - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - - SENTENÇA MANTIDA