Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA DE LOTE URBANO. AUTORIA NÃO CONTROVERTIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUTUAÇÃO POR GUARDA CIVIL. COMPETÊNCIA DO AGENTE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Apelação interposta pela Municipalidade em face de sentença que acolheu embargos à execução fiscal opostos pela executada, sob fundamento de inexistência de prova concreta da prática da infração ambiental. A controvérsia trazida nos embargos, contudo, cingia-se à alegação de incompetência do agente autuador (Guarda Civil Municipal) para lavrar o auto de infração. O Apelante sustenta nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita e requer a rejeição dos embargos, com o consequente prosseguimento da execução. ... (Continua)