Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITVOS DE CRÉDITO E COBRANÇA DO DÉBITO DE CORRENTE DO TOI EM APARTADO À FATURA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. AO JULGADOR CABE DECIDIR A LIDE NOS TERMOS DELIMITADOS NA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.