Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1240.8400.8761

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Pessoa jurídica. Recurso. Ilegitimidade.

1 - É pacífico o entendimento no STJ de que «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Seção, DJe de 21/10/2013). ... ()

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