Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Rompimento da barragem do fundão, explorada pela mineradora «samarco. Desastre ambiental de mariana. Ação civil pública. Declinação da competência em favor da 12ª Vara federal de Minas Gerais. Agravo de instrumento. Aplicação analógica do regime da ação popular à ação civil pública. Competência da 12ª Vara federal de Minas Gerais. Precedente da Primeira Seção.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público de Minas Gerais requer a condenação de Samarco Mineração SA, Vale SA e BHP Billiton Brasil Ltda. a reparar danos ambientais causados ao Município de Barra Longa, decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana-MG. ... (Continua)