Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

De acordo com entendimento pacificado junto ao STJ e nesta Corte, em se tratando de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária à sua intimação pessoal.  No caso em tela, tanto o aviso de recebimento da citação, como de intimação da penhora foram firmados por terceira pessoa. Inteligência do § 3º do art. 12 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)