Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da Súmula 281/STF reconsiderada. Novo exame do recurso. Plano de saúde. Inclusão de menor sob guarda. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 13/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)