Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em Execução Fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais. ... (Continua)