Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1329.8214

1 - STJ Processual civil. Prazos recursais. Suspensão. Feriados federais. Segunda-feira e terça-feira de carnaval. Previsão em Lei. Aplicação à Justiça Federal. Desnecessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que declarou intempestivo o Recurso Especial. ... ()

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