Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Cometimento de falta grave não interrompe o prazo para concessão de trabalho externo e de saídas temporárias.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote