Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)