Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Ausência de laudo de avaliação. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Delito de falsa identidade. Conduta típica. Autodefesa. Súmula 522/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Ante a ausência do laudo de avaliação, impossível verificar se os bens furtados eram de valor ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada, e consequentemente para a aplicação do princípio da bagatela. Precedente. ... (Continua)