Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à aplicabilidade da teoria da aparência ao caso dos autos, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 26/8/2020). ... (Continua)