Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de arquivamento acolhido pelo magistrado. Irrecorribilidade. Assistente da acusação. Ilegitimidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão que acolhe o pedido de arquivamento do inquérito/ação penal requerido pelo Ministério Público - titular da ação penal - é irrecorrível. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote