Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Segunda fase. Decisão anterior transitada em julgado. Alteração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - A matéria relativa à apuração da regularidade dos encargos exigidos no contrato foi apreciada e julgada em acórdão transitado em julgado, não sendo possível a alteração posterior, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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