Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. FOOD TRUCK. MUNICÍPIO DE IMBÉ. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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