Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Determinação judicial. Cumprimento. Fazenda Pública. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a compreensão pacífica desta Corte no sentido de ser cabível a imposição de multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. ... (Continua)