Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Réu solto. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade em razão do atual contexto de pandemia da covid-19. Resolução CNJ 329/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o Réu esteja respondendo ao processo-crime em liberdade, a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência está justificada pelo necessário distanciamento social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo coronavírus. Precedentes. ... (Continua)