Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Grupo de apoio psicossocial. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe a Lei 7.210/1984, art. 126 que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)