Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Critérios. Regulamento em vigor no momento do preenchimento dos requisitos do benefício.

1 - «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 7/5/2019) ... (Continua)