Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, NOS TERMOS DO art. 664, § 5 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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