Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em sede ação de execução de título extrajudicial, carece de liquidez, certeza e de exigibilidade, o conjunto de documentos destinados à comprovação de débito condominial, que, impugnado, não permite a aferição, de plano, dos requisitos de título extrajudicial, dependendo de complexa dilação probatória. Via de consequência, mostra-se inviável, no caso em espécie, a via da execução autônoma. ... (Continua)