Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Concurso público. Preenchimento de requisito previsto em edital. Tema 567/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento de requisito editalício para provimento de cargo público tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 567/STF). ... ()
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