Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas durante o julgamento perante o plenário. Fundamentação concreta. Resguardar integridade física dos presentes. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso concreto, o pedido de retirada das algemas durante a solenidade de julgamento no Plenário do Júri restou indeferida pela magistrada a quo, em razão da «informação dos agentes de segurança de que tal expediente poderia colocar em risco a integridade física dos presentes», verificando, assim, que o ato restou devidamente justificado, diante do fundado de receio de perigo à integridade física das pessoas presentes na sessão de julgamento. ... (Continua)