Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Paciente que cumpre pena em regime fechado pelo cometimento de crime gravissímo (estupro de vulnerável). Inexistência de provas de que necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)