Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de valores cobrados. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Taxa condominial. Contrato de promessa de compra e venda anulado. Reaquisição. Responsabilidade do vendedor. Legitimidade passiva constatada. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)