Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de extinção em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Opção pela habilitação retardatária ou prosseguimento da execução individual após término da recuperação.

1 - Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando o pedido de extinção em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. ... (Continua)