Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso restrito. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Decisão fundamentada. Pertinência. Averiguação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)