Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Dissídio não demonstrado. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação de dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)