Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Decisão da corte local em desarmonia com a orientação desta corte superior. Manutenção da decisão.

1 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 20, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)