Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)