Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR ESTELIONATÁRIO - VENDA FRAUDULENTA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA MANTIDA.

Nem a administradora do consórcio, nem o banco emissor do boleto tem legitimidade para responder à ação proposta para a reparação dos danos causados pelo «golpe da carta de crédito contemplada, em que estelionatário utiliza o nome da administradora de consórcios, sem o conhecimento desta, para induzir em erro a vítima, levando esta a pagar boleto na expectativa de adquirir uma carta de crédito que, na verdade, não existe ou não pode ser negociada pelo falsário.... (Continua)