Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Aplicação do CPP, art. 28-A (acrescentado pela Lei 13.964/2019) . Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Denúncia já recebida. Impossibilidade. Precedentes desta 5ª turma e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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