Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Associação de moradores. Vício na prestação jurisdicional não configurado. Taxa de manutenção. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Taxa que não se equipara a despesa condominial. Não configuração do caráter propter rem. Anuência dos recorridos não demonstrada. Impossibilidade de cobrança. Agravo interno desprovido.

«1 - É assente nesta Casa o entendimento de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)